ASSOCIAÇÃO DOS INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DO ESTADO DE SERGIPE - AILES

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Foro e Área de Atuação.

Art. 1º - A Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) do Estado de Sergipe – AILES – constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos e com duração indeterminada, a qual será regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais em vigor, tendo:

a) Sede provisória e administrativa localizada na Rua Vitória, 446, Bairro José Conrado de Araújo – CEP. 49085-450, Aracaju/Sergipe.

b) Foro jurídico da Comarca de Aracaju-Sergipe.

c) Área de ação, para efeito de atuação e admissão de associados, correspondente a todo o Estado de Sergipe.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 2º - A Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, objetiva:

a) Acompanhar, regulamentar e controlar a execução dos trabalhos de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no Estado de Sergipe.

b) Selecionar, qualificar e proporcionar a capacitação dos Intérpretes de LIBRAS no Estado de Sergipe.

c) Garantir a acessibilidade à comunidade do surdo, através do uso da LIBRAS, divulgando-a em todo o Estado de Sergipe.

d) Promover o uso da LIBRAS no Estado de Sergipe.

e) Promover a regulamentação da Profissão de Intérprete de LIBRAS no Estado de Sergipe.

f) Definir, regulamentar e atualizar, sempre que necessário, a tabela de honorários para os serviços de Intérpretes de LIBRAS em Sergipe.

g) Contribuir efetivamente para a identificação do surdo como membro integrante da sociedade, tendo sua cultura e características específicas, reconhecidas e valorizadas.

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos de que tratam o Art. 2º, a Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – terá direito de:

a) Adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, produtivas, tecnológicas entre outras.

b) Promover a realização de cursos e capacitação profissional, assim como atualização permanente dos membros envolvidos na função de Intérprete de LIBRAS.

c) Articular-se com entidades afins para estabelecer parcerias e firmar convênios e/ou contratos.

d) Filiar-se a outras entidades congêneres, a nível regional, estadual ou federal, sem perder sua individualidade e poder de decisão.

CAPÍTULO III

Dos Associados

Art. 4º - Podem associar-se à Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, que residam na área de atuação do órgão, bem como Intérpretes de LIBRAS, que sejam reconhecidos pela comunidade surda como tal.

Parágrafo Único – A qualidade de associado é adquirida mediante registro formal.

Art. 5º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações do movimento da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES.

Art. 6º - Haverá as seguintes classes de sócios:

I – Fundadores – os membros que subscreveram a ata de fundação;

II – Efetivos – aqueles admitidos de conformidade com o art.4º e seu parágrafo único;

III – Honorários – aqueles que, tendo prestado inestimável serviço à Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – sejam reconhecidos em Assembléia Geral, como dignos de honraria;

IV – Contribuintes – os órgãos e entidades públicas ou privadas, leigas ou religiosas, que prestam serviço à comunidade e contribuem para o desenvolvimento da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES.

Parágrafo 1º - Os sócios honorários estão isentos das contribuições devidas a Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – e não gozam do direito de votar e serem votados.

 Parágrafo 2º - Os sócios contribuintes não poderão ter representação na Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES.

Art. 7º - São deveres dos Associados:

a) Cumprir as disposições deste estatuto e respeitar as decisões tomadas pela maioria dos associados, em Assembléia Geral.

b) Zelar pelos interesses da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES.

c) É dever de o associado contribuir financeiramente a contribuição obrigatória será no valor de R$20,00 mensais, a ser reajustado anualmente em assembleia mediante a aprovação da maioria essa alteração entra em vigor a partir de fevereiro de 2013.

d) Cumprir pontualmente os compromissos assumidos perante a Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES.

e) Comparecer, quando convocado, às reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva.

f) Solicitar, por escrito, o seu desligamento da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – quando de seu interesse.

g) Participar, direta ou indiretamente, de todas as ações que objetivarem o engrandecimento da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – ou, o desenvolvimento econômico, cultural, social e desportivo, da comunidade de Intérpretes de LIBRAS e da Comunidade de Surdos.

Art. 8º - São direitos dos associados, quites com a tesouraria da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – e em pleno gozo das regalias asseguradas neste estatuto:

a) Tomar parte das Assembléias Gerais, discutir, propor, deliberar, votar e ser votado, ressalvada a restrição imposta no Art.6º nos seus 1º e 2º parágrafos.

b) Utilizar-se de todos os serviços mantidos pela Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES.

c) Fazer parte das comissões de trabalho, da representação de núcleos da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – ou de departamentos instituídos pela Diretoria Executiva.

d) Propor à Diretoria Executiva, ainda que através de representantes de núcleos da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – medidas de interesse da citada associação.

e) Solicitar em Assembléia a apresentação do serviço de Prestação de Contas.

f) Desligar-se a qualquer tempo da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – mediante solicitação por escrito.

Art. 9º - Serão excluídos do quadro social os associados que:

a) Deixarem de cumprir as obrigações previstas neste estatuto.

b) Danificarem o patrimônio da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES.

c) Deixarem de exercer suas atividades na área de atuação.

d) Deixarem de contribuir mensalmente por mais de seis meses consecutivos.

Parágrafo Único – Os sócios excluídos do quadro social não poderão reclamar a restituição de qualquer contribuição que hajam feito à associação, nem podem ser reconduzidos.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos da Administração

Art. 10º - A Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – será dirigida pelos seguintes órgãos:

a)      Assembléia Geral

b)      Conselho Deliberativo

c)      Diretoria Executiva

d)     Conselho Fiscal

Parágrafo 1º - O exercício de qualquer das funções requeridas para o funcionamento dos órgãos referidos neste artigo não será remunerado.

Parágrafo 2º - É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado a participação em Assembléia Geral e no Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO V

Da Assembléia Geral

Art. 11º - A Assembléia Geral é órgão supremo da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – constituída por sócios em pleno exercício de seus direitos. As deliberações serão tomadas com aprovação da maioria dos presentes, através do voto. Em caso de empate, o voto de qualidade será dado pelo Presidente da Assembléia. Cada associado terá direito a um voto, não sendo permitido votar por procuração.

Parágrafo 1º - A Assembléia Geral reúne-se ordinária ou extraordinariamente, por convocação da Diretoria Executiva ou mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos associados.

Parágrafo 2º - A convocação da Assembléia Geral é feita através de edital afixado na sede da Associação com antecedência de oito dias corridos. Do edital constará a data, a hora e o local de realização da Assembléia, a pauta a ser apreciada e outras observações julgadas convenientes pelos convocadores.

Parágrafo 3º - Para participar da Assembléia Geral com direito a voto, os associados deverão estar filiados há pelo menos trinta dias antes da convocação.

Parágrafo 4º - A Assembléia Geral Ordinária reúne-se e delibera:

I – em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta (cinqüenta por cento mais um) dos associados;

II – em segunda e última convocação, meia hora após o horário previsto para o início, com a presença da maioria simples (um terço) dos associados. Não havendo número mínimo na segunda convocação, será fixada nova data para a realização de nova assembléia.

Parágrafo 5º - Preside a Assembléia Geral qualquer associado escolhido por aclamação dos presentes. O presidente escolhido poderá convocar qualquer associado participante para secretariar os trabalhos da mesma.

Parágrafo 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, a cada dois anos, para eleger a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo (de acordo com o Art.12º) e, extraordinariamente, sempre que as necessidades da comunidade exigirem.

Parágrafo 7º - Compete privativamente a Assembléia Geral:

I – Reformar o estatuto;

II – Eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

III – Autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e a constituição das garantias, acaso exigidas;

IV – Autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utilidades;

V – Aprovar o balanço financeiro da associação.

CAPÍTULO VI

Do Conselho Deliberativo

Art.12º O Conselho Deliberativo é um órgão facultativo à Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES – sendo obrigatória sua composição somente quando atingir um número de 500 (quinhentos) associados.

Parágrafo Único – O conselho Deliberativo será composto de 10 (dez) conselheiros que serão membros da própria associação.

Art. 13º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses, por convocação do Presidente, e extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação do Presidente.

Art. 14º - A Presidência do conselho cabe ao Presidente da Diretoria Executiva; os trabalhos de secretaria das reuniões do Conselho Deliberativo são de competência e responsabilidade do secretário da Diretoria Executiva.

Art. 15º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á e deliberará com a maioria absoluta de seus componentes.

CAPÍTULO VII

Da Diretoria Executiva

Art. 16º - A Diretoria Executiva é órgão composto de um Presidente, um Vice-presidente, dois Secretários e dois Tesoureiros, eleitos pela Assembléia Geral, dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de dois anos, podendo ser reeleito por mais um mandato consecutivo, perfazendo o máximo de quatro anos de Gestão Plena.

Art. 17º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação do Presidente e extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação do Presidente.

Art. 18º - As reuniões da Diretoria Executiva serão presididas pelo presidente da mesma.

Parágrafo Único – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria absoluta.

Art. 19º - Compete à Direção Executiva:

I – Cumprir e fazer cumprir o presidente estatuto, as decisões da Assembléia Geral e outros regulamentos aprovados;

II – Acolher reclamação dos associados;

III – Executar o plano de desenvolvimento da comunidade definido pela Assembléia Geral;

IV – Apresentar a comunidade relatório anual das atividades desenvolvidas na comunidade para a aprovação em Assembléia Geral;

V – Aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES;

VI – Exonerar, a pedido ou por motivos relevantes, sócios do quadro da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES;

VII – Convocar a Assembléia Geral e o Conselho Deliberativo;

VIII – Interpretar o presente estatuto e decidir sobre os casos omissos no mesmo.

Art. 20º - Compete ao Presidente:

I – Representar a Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II – Alienar mediante anuência da Assembléia Geral, bens obsoletos ou sem utilidades para a comunidade;

III – Proteger o patrimônio da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES;

IV – Realizar, mediante aprovação na Assembléia Geral, a contratação e a demissão de funcionários;

V – Convocar e dirigir as reuniões;

VI – Examinar e assinar com o tesoureiro, balancetes mensais e balanços anuais;

VII – Aprovar propostas de inscrição de sócios. As propostas acaso não aprovadas devem ser submetidas, com as justificativas cabíveis, ao Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral;

VIII – Movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o tesoureiro;

IX – Examinar e assinar com o secretário as correspondências e documentos da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES.

Art. 21º - Compete ao Vice-presidente:

I – Auxiliar o presidente no desempenho de suas funções

II – Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos

III – Participar dos trabalhos de secretaria e tesouraria.

Art. 22º - Compete ao Secretário:

I - Organizar e dirigir todos os assuntos de secretaria da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES.

                 II - Substituir o tesoureiro em seus impedimentos e ausências

                III - Assinar com o presidente as correspondências da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES.

               Art. 23º - Compete ao Tesoureiro:

                 I - Responder pela guarda dos valores e títulos da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES;

                II - Movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o presidente;

               III - Assinar com o presidente os balancetes mensais, balanços anuais e contratos de empréstimos;

               IV - Substituir o secretário em suas ausências e impedimentos.

CAPÍTULO VIII

Do Conselho Fiscal

Art. 24º - O Conselho Fiscal é composto de três membros eleitos em Assembléia Geral, dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de dois anos.

Parágrafo 1º - Serão eleitos também três suplentes para o Conselho Fiscal.

Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 01(uma) vez por mês, para examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer que era assinado por todos os seus membros e, extraordinariamente, quando for julgado necessário.

Art. 25º - Compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES quer receita, quer despesa;

              II - Verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados com zelo e bem guardados;

II – Fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias levadas a efeito, encaminhando-a ao presidente da Diretoria Executiva, para se levado ao conhecimento do Conselho Deliberativo e/ou da Assembléia Geral.

CAPÍTULO IX

Das Eleições

               Art. 26° - A eleição para membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta.

               Art. 27° - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos sócios presentes às eleições.

               Parágrafo Único – Participarão das eleições os associados que estiverem em dia com seus deveres junto à Associação.

CAPÍTULO X

Do Patrimônio e Recursos Financeiros

Art. 28º - O Patrimônio é ilimitado e constituído por todos os bens e direitos que a Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES possui ou vier a possuir, a saber:

I – Bens móveis ou imóveis adquiridos;

II – Doações, heranças ou legados de pessoas físicas e/ou jurídicas.

Parágrafo único – Nenhum bem pertencente ao patrimônio da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES poderá ser alienado, vendido, hipotecado ou penhorado sem expressa autorização dos associados em Assembléia Geral.

Art. 30º - Constituem recursos financeiros da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES:

I – Auxílios financeiros obtidos de qualquer origem;

II – Contribuições financeiras oriundas de convênios, acordos ou contratos;

III – Subvenções e auxílios estabelecidos pelos poderes públicos;

IV – renda decorrente da exploração de bens próprios ou da prestação de serviços;

V – Contribuições dos associados;

VI – Quaisquer outros recursos legais que lhe forem destinados.

Art. 31 – Em caso de extinção da Associação dos Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado de Sergipe – AILES seu patrimônio, inclusive os recursos financeiros, será doado a entidades assistenciais, devidamente registrados nos Conselhos Municipal e Estadual de Assistência Social, nomeados na Assembléia Geral por Dissolução.

CAPÍTULO XI

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 32º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal expirará a cada dois anos a contar da data da ata de eleição.

Parágrafo 1º - em caso de abandono de funções da diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, o cargo deverá ser preenchido de imediato.

Parágrafo 2º - Será considerado como abandono da função, o membro que não comparecer a três reuniões consecutivas ou seis alternadas sem justificativas formais, aceitas pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Parágrafo 3º - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, substituídos, serão nomeados em Assembléia Geral.

Parágrafo 4º - Os membros da Diretoria Executiva estarão quites com seus deveres após aprovação de suas contas em Assembléia Geral.

Art. 33º - Os casos omissos neste estatuto serão decididos pela Diretoria Executiva e aprovados em Assembléia Geral.

Art. 34º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação e terá plena vigência após o competente registro no ofício respectivo, de Registro de Pessoas Jurídicas.

Art. 35º - O presente Estatuto entrará em vigor após o registro no cartório competente nos termos do art. 45 do Código Civil Brasileiro e somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, de acordo com o inciso IV e Parágrafo Único do artigo 59 do Código Civil Brasileiro.

 Sem mais...